A arma secreta para Desembargador Mauro Pereira Martins



3. Pelo caso em comento, este contrato foi assinado em novembro por 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas desde tal data, tanto que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em qual igualmente foi proposta a proceder executiva. Logo, quando da entrada em vigor no novel Lei Civil, em janeiro de 2003, ainda nãeste havia transcorrido Muito mais da metade do prazo prescricional previsto no Palavra anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso o lapso de cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, pelo curso da ação de execuçãeste, em setembro por 2005, o embargante firmou novo Contrato do renegociação do dívida utilizando a CAIXA, este que importou em interrupção da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil atual, tendo este lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente de que se considere a interrupção desse lapso prescricional, ainda Assim sendo a pretensãeste de pagamento se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que a citação somente ocorreu em junho por 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupção. 6. A demora na citação ocorreu não por problemas pelo mecanismo da Justiça, porém sim por culpa do exequente qual demorou a encontrar este devedor. Até mesmo, nas inúmeras vezes que pediu suspensãeste do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelaçãeste improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste Por TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Do EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Com efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Previamente do selecionar 1 Espécie de imóvel, adicione um bairro ou uma cidade no campo acima. Preçeste mínimo

máximo por dez dias. 2. Este depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado Ainda mais por um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, porém, somente, quando houver erro material A respeito de fato ou circunstância relevante e com repercussãeste Acerca o resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Trata-se de apelação cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

Apartamento Antes do selecionar um tipo por imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo acima. Preço mínimo

3 CURSO DA AÇÃEste EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃO. PRAZO Qual VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃEste REALIZADA Ainda mais Por CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação do execuçãeste por título extrajudicial no ano do 2003 contra o embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, utilizando base em contrato por consolidação, confissão e renegociaçãeste de dívida firmado em , utilizando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescriçãeste intercorrente através paralisação do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensãeste do feito, em , e , data em de que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca do 4 (quatro) anos isento de que o credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu empréstimo. Considerou o magistrado sentenciante este prazo prescricional de 3 (3) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar do feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste de que deu origem aos presentes embargos não está baseada unicamente numa nota promissória, cuja prescrição é, de fato, trienal, consoante previsão do Decreto nº 57663/66, mas também num contrato do consolidaçãeste, confissãeste e renegociaçãeste do dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Palavra Civil do Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo moderno Aviso Civil, a pretensão por cobrança do dívidas líquidas constantes por instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, conforme o disposto no art. 2028, desse diploma legal, "serão ESTES da lei anterior os prazos, quando reduzidos por o presente Aviso, e se, na data por sua própria entrada em vigor, já houver transcorrido Ainda mais da metade do tempo visite o site estabelecido na lei revogada".

Assevera de que a leia o que ele disse complementaçãeste do dfoibito somente ocorreu Muito mais de 2 meses após a determinaçãeste do juízo por primeiro grau de modo a que a

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisão do contrato por locaçãeste com este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda visite nosso bsite por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Regiãeste, por unanimidade, em lançar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelaçãeste do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, de que ficam tomando parte do presente julgado. BCF

O locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato do locação, por fato imputável ao locatário, usando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim sendo, tal recurso não possui a função por viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como igualmente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, utilizando o intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

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