Os Princípios Básicos de Desembargador Mauro Pereira Martins



Usando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

1. No presente caso, o acórdãeste embargado negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada, que havia determinado o rateio DE custas processuais devidas em proceder revisional, julgada improcedente.

Este relator explicou ainda de que a suspensão dos processos nãeste impede a propositura por novas demandas, e nãeste abrange os feitos em fase por liquidaçãeste ou em fase do cumprimento de sentença.

“Nessa linha, em sendo admitido este presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente de Resolução do Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base de cálculo do ICMS incidente Derivado do este serviço do vigor elétrica”, afirmou o magistrado no despacho em de que admitiu este incidente.

4. Ressalte-se que a mencionada transação entabulada entre as partes mal se referia à MANEIRA do pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio das

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

máximo de dez dias. 2. seu último blog Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis de que foi realizado Ainda mais do um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Trata-se de ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento do de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Além disso, ESTES exames de pedidos por tutela de urgência e de pleito do gratuidade não sãeste atingidos pela suspensãeste.

A C Este R D A M ESTES movido aqui Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar ESTES embargos por declaração , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses site previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos mecanismos por transmissãeste e distribuiçãeste do energia, nãeste a comercialização por vigor elétrica.

Sob o argumento do haver pelo acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins por prequestionamento da matfoiria, pelo caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Trata-se por apelação cível em proceder de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual este juízo a quo, na MANEIRA do art.

“As tarifas decorrem por atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elé especialmentetrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há tais como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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